Documento foi hoje assinado e abrange 381 funcionários do município
O executivo municipal liderado por Joaquim Couto assinou hoje, dia 11 de março, uma proposta de acordo coletivo de entidade empregadora pública para o Município de Santo Tirso que repõe as 35 horas semanais como horário de trabalho para os 381 funcionários da Câmara.
Com a assinatura do documento entre o Município de Santo Tirso e o STAL-Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, o presidente da Câmara dá por concluído o processo negocial que havia iniciado há cerca de um mês com vista à definição do período normal de trabalho, depois de o Tribunal Constitucional ter aberto a porta à possibilidade de cada autarquia celebrar com os representantes dos funcionários acordos coletivos de trabalho e de o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel ter imposto ao Município a aplicação das 40 horas semanais.
“Sempre estivemos contra o regime das 40 horas exigido pelo Governo à Função Pública, mas, num estado de Direito, não podemos violar as regras constitucionalmente consagradas”, esclareceu Joaquim Couto, acrescentando: “Quando foi conhecido o acórdão do Tribunal Constitucional sobre esta matéria, tomámos de imediato diligências no sentido de repor a justiça para com os trabalhadores da Câmara, num processo que agora chega ao fim com o estabelecimento de um acordo entre o Município e o sindicato”.
Para Joaquim Couto, “os constrangimentos económico-financeiros por que passa o país não podem sobrepor-se a direitos inalienáveis, como são, por exemplo, os relacionados com os horários de trabalho”. A crise, sublinhou ainda o presidente da Câmara, “não pode justificar tudo”.
Joaquim Couto considerou também que os funcionários públicos “têm sofrido cortes brutais por força das políticas de empobrecimento levadas a cabo pelo Governo” e que “o aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas representava não apenas mais uma perda de rendimento mas, acima de tudo, um atraso civilizacional”.
O acordo coletivo de entidade empregadora pública assinado entre o Município de Santo Tirso e o STAL, que abrange os trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados, entra em vigor depois de homologado pelo Governo e de publicado em Diário da República.
Na assinatura do documento hoje ocorrida na sala de reuniões da presidência da Câmara, estiveram presentes o presidente e vice-presidente da autarquia, Joaquim Couto e Luciano Gomes, respetivamente, João Avelino, coordenador do STAL, Eduardo Ferreira, dirigente do STAL, Adriana Magalhães, diretora de Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara, e Fátima Pereira, chefe de Divisão de Recursos Humanos.
