O Conselho de Ministros aprovou hoje, dia 20 de setembro, mais quatro diplomas que concretizam a transferência de competências prevista na Lei-Quadro da Descentralização publicada a 16 de agosto, após um processo de consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Os diplomas hoje aprovados concretizam o quadro de transferência … Continue reading Mais quatro diplomas da Descentralização, aprovados em Conselho de Ministros