A ACIST, sendo uma Associação Empresarial, avalia as medidas e as políticas de acordo com o único critério, sob o qual tem legitimidade para se pronunciar: os seus efeitos e consequências nas empresas e na competitividade da economia local.
Reconhecendo a complexidade da conjuntura e a necessidade de ao mesmo tempo consolidar contas públicas, reformar o estado, e fazer crescer o país sem endividamento, a ACIST não pode deixar de emitir um juízo negativo sobre o aumento proposto no Orçamento de Estado 2014 do PEC – Pagamento Especial por Conta sobre as Micro, Pequenas e Médias Empresas de 1.000,00€ para 1.750,00€.
Segundo dados do AT – Autoridade Tributária as MPE – Micro, Pequenas e Médias Empresas representam cerca de 98% do universo empresarial português, no entanto apenas 18% consegue efetuar o reembolso do PEC entregue à AT.
Em contrapartida a proposta de baixar o IRC de 25% para 23% não atingirá a generalidade das deficitárias MPE que se verão, por via do aumento do PEC, obrigadas a pagar muito acima dos 23%. Acresce que a anunciada redução da taxa de IRC, com potencial incidência limitada às grandes empresas, só pode ser entendida como zelosa preocupação com franjas de um universo empresarial que, segundo dados do INE de 2011, paga, efetivamente, em média, 11% de IRC.
É um facto indesmentível que um micro ou pequena empresa que não obtenha resultados positivos paga PEC/IRC no valor mínimo de 1.750,00€, dependendo o total a pagar, do VAN – Volume Anual de Negócios.
Numa breve avaliação conclui-se que, em geral, uma micro empresa que tenha dois trabalhadores, se tiver um VAN inferior a 150.000,00€, só poderá ter um resultado de exercício positivo de pequena monta ou negativo. Segundo dados da AT – Autoridade Tributária, 63% das micro empresas portuguesas têm VAN inferior ao valor referido, mas no OE 2014 ficam todas sujeitas ao pagamento do PEC estabelecido.
É também de registar que, para além do acima referido, existem outros aumentos da carga fiscal para as MPE, nomeadamente na Tributação Autónoma de IRC e Imposto Único de Circulação – IUC das viaturas de trabalho.
Por tudo isto, a ACIST exige a extinção do PEC e a criação do Regime Simplificado de Tributação, com taxas diferenciadas, de acordo com coeficientes técnico/científicos a apurar e a publicar por cada ramo de atividade.
Dr. João Moreira
Presidente de Direção
