Os Verdes Querem assegurar a Salvaguarda do Património cultural e Paisagístico do Alto Douro Vinhateiro
A Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Cultura, sobre o chumbo, por duas vezes pela CCDR-N, autoridade de AIA nos Estudos de Impacte Ambiental anteriores, elaborados entre 2014 e 2017, do projeto do Douro Marina Hotel com localização na margem direita (norte) do rio Douro, junto à localidade de Rede, concelho de Mesão Frio, que levou a proponente Douro Marina Hotel, S.A a optar por apresentar um Estudo Prévio, e não um projeto de execução em resposta às desconformidades apontadas em sede da AIA.
Em janeiro do presente ano, no âmbito do processo de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) de um projeto para a construção de uma unidade hoteleira em Mesão Frio, foram tornadas públicas as considerações do ICOMOS Portugal (Conselho Internacional dos Monumentos e Sítios), que integraram o ofício enviado pelo presidente da Comissão Nacional da Unesco (CNU) à Comissão de Avaliação, alertando para impactos irreversíveis sobre a região do Alto Douro Vinhateiro (ADV), classificado património mundial pela UNESCO desde 2001.
O projeto do Douro Marina Hotel com localização na margem direita (norte) do rio Douro, junto à localidade de Rede, freguesia de Santo André, concelho de Mesão Frio, foi já chumbado duas vezes pela CCDR-N, autoridade de AIA nos Estudos de Impacte Ambiental anteriores, elaborados entre 2014 e 2017.
Em 2018, o chumbo da CCDR-N foi justificado pela ameaça à classificação do ADV como Património Mundial da UNESCO, atendendo à volumetria proposta para o edificado, mas também por “violação da Lei da Água” dado que a área de implantação do hotel se situa no leito de cheia do rio Douro, em zonas inundáveis. A mesma entidade considerava esta uma obra suscetível de provocar a impermeabilização de zonas de leito de cheia e de constituir obstrução à livre circulação das águas, estando em desconformidade com a lei.
Muitas são as ameaças à identidade e genuinidade do património paisagístico e cultural da região do Alto-Douro Vinhateiro (ADV) classificado pela UNESCO, com constantes pressões e desafios à gestão, planeamento e preservação do objeto da classificação, riscos para os quais Os Verdes alertaram, desde logo pelo precedente criado com a aprovação da Barragem do Foz-Tua que constitui um exemplo negativo e contribuiu para abrir uma ferida na paisagem classificada do ADV.
O Partido Ecologista Os Verdes tem proposto diversas iniciativas a nível parlamentar para salvaguarda da região classificada, cujo eixo central, o rio Douro, tem sofrido severos impactos sobre os seus ecossistemas, fruto da desregulação da atividade turística e consequentes descargas poluentes de navios turísticos, mas também pelas repercussões causadas por milhares de barreiras na sua bacia hidrográfica, entre as quais represas e barragens, que quebrando o ciclo natural do rio, contribuem para a degradação da qualidade da água, para o desaparecimento evolutivo das espécies nativas e concorrem para o agravamento da erosão costeira.
É, pois, imperativo que se garanta a compatibilização do património cultural e natural do ADV com as atividades que ali proponham desenvolver! O Governo tem de assumir como prioritária a salvaguarda da paisagem cultural e natural que levou à classificação pela UNESCO, e que sendo evolutiva, não pode ser sujeita a intervenções que podem pôr em causa os critérios da sua classificação, entre os quais a autenticidade, integridade e o seu Valor Universal Excecional.
Recorde-se que este empreendimento propõe ocupar uma área total de cerca de 23 100 metros quadrados, dos quais 8 497 metros corresponderão à área de implantação do hotel que pela sua volumetria é visualmente impactante quando comparável com edifícios existentes. Uma parte considerável da área exterior será destinada a campos de golfe que pela sua extensão geram dissonância ambiental e ferem a autenticidade paisagística do ADV em Mesão Frio.
Por outro lado, a implementação prevista de campos de golfe que vão até ao limite da linha de água (rio Douro) serão um fator de contaminação dos recursos hídricos e dos solos, por via do uso de pesticidas e fitofármacos, que resultará na degradação dos habitats e constituirá uma enorme mancha dissonante da paisagem vinhateira do ADV.
Considerando as anteriores recusas na AIA por parte da CCDRN, a proponente Douro Marina Hotel, S.A optou por apresentar um Estudo Prévio, e não um projeto de execução em resposta às desconformidades apontadas em sede da AIA.
A recomendação da CNU dirigida ao Governo para evitar a concessão de licença de construção do empreendimento em Mesão Frio é fundamentada nos “impactos negativos diretos e indiretos, certos, permanentes e irreversíveis, de magnitude elevada e não minimizáveis” que um projeto desta envergadura poderá representar para a região património mundial.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex. ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Cultura possa prestar os seguintes esclarecimentos:
- Considera o Ministério da Cultura que este projeto respeita as regras determinadas pelo Plano Intermunicipal de Ordenamento do Território do Alto Douro Vinhateiro, instrumento que deve refletir e fazer respeitar as características que conferiram um «valor universal excepcional» a esta paisagem cultural classificada pela UNESCO?
- O Ministério da Cultura tem conhecimento do ofício enviado à Comissão de Avaliação no âmbito do EIA, pela Comissão Nacional da UNESCO, acompanhado do parecer do ICOMOS relativo ao Estudo Prévio do projeto Douro Marina Hotel em Mesão Frio?
- Pode este Ministério confirmar se o Estado Português, tal como é seu dever, informou o Comité do Património Mundial sobre a existência deste projeto e das considerações do CNU e do ICOMOS?
- 1. Em caso afirmativo, tem este Ministério existência de pronúncia por parte do Comité do Património Mundial sobre esta matéria?
- Qual a pronúncia feita pela Direção Regional de Cultura do Norte no quadro da AIA, relativamente ao projeto supracitado?
