COMUNICADO
APImprensa defende aprovação urgente
da lei da publicitação das deliberações autárquicas.
A Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa) considera essencial que a Proposta de Lei n.º 62/XVII relativa à publicitação das deliberações autárquicas, já aprovada na generalidade, seja agora aprovada na especialidade, sem desvirtuar o seu objetivo inicial: reforçar a transparência democrática, garantir o direito dos cidadãos à informação e contribuir para a sustentabilidade da imprensa regional e local.
Para a associação, a publicitação das deliberações das autarquias locais na imprensa regional constitui, antes de mais, um instrumento de transparência democrática. As decisões dos órgãos autárquicos têm impacto direto na vida das populações, desde o ordenamento do território às obras públicas, passando pela gestão de recursos, apoios sociais, contratos, taxas e regulamentos. Garantir que essas deliberações são conhecidas através de órgãos de comunicação social independentes significa sujeitá-las ao escrutínio público, reforçando a prestação de contas dos eleitos locais e combatendo a opacidade. Como a APImprensa tem sublinhado, esta obrigação legal representa um “inquestionável e insubstituível contributo para a transparência dos atos praticados pelos decisores”.
Mas esta é também uma questão de pluralismo informativo. Quando a informação institucional fica confinada aos canais próprios das autarquias, deixa de passar pelo filtro do jornalismo independente e pela mediação crítica que caracteriza a imprensa profissional. A APImprensa tem alertado para o facto de muitas câmaras municipais estarem, na prática, a substituir a imprensa local com estruturas de comunicação institucional muito mais robustas, difundindo conteúdos não sujeitos a contraditório nem a escrutínio jornalístico. Esse fenómeno empobrece o debate público e fragiliza o direito dos cidadãos a receber informação plural, verificada e contextualizada.
A aprovação desta regulamentação é igualmente decisiva para a sobrevivência da imprensa de proximidade. Num contexto em que o setor enfrenta uma quebra prolongada de receitas publicitárias, aumento de custos e profundas dificuldades de adaptação digital, a publicitação das deliberações autárquicas representa uma fonte de receita estável, distribuída por todo o território, sem sobrecarga significativa para o Estado central. A própria APImprensa tem defendido que esta é uma das mais relevantes medidas públicas de apoio à imprensa regional alguma vez previstas, precisamente porque reparte o esforço financeiro pelos orçamentos das autarquias e cria um mecanismo com impacto capilar em centenas de publicações locais e regionais.
Há ainda uma razão de coesão territorial e de combate aos desertos de notícias. A APImprensa tem vindo a alertar para o desaparecimento do jornalismo de proximidade em mais de 25% dos municípios portugueses, sublinhando que a desertificação mediática compromete a participação cívica, enfraquece a fiscalização do poder local e agrava as assimetrias entre territórios. Reforçar economicamente a imprensa regional através da publicitação das deliberações autárquicas é, por isso, uma medida de política pública com efeitos democráticos profundos: ajuda a manter redações em funcionamento, preserva emprego jornalístico e garante que comunidades inteiras não ficam entregues apenas à comunicação oficial dos poderes locais.
Não obstante o impacto positivo que a aprovação desta medida representa para o setor, a APImprensa entende que tal como está formulada, a proposta reduz o alcance da obrigação de publicitação e deixa lacunas importantes quanto à elegibilidade dos meios, à fiscalização e à aplicação prática do diploma, sem desvirtuar o seu objetivo inicial.
Em primeiro lugar, a proposta restringe em demasia o universo de atos sujeitos a publicitação. Ao deixar de fora decisões relevantes dos presidentes de câmara, dos vereadores e dos órgãos das freguesias, a iniciativa reduz o alcance do regime e compromete o objetivo de reforço da transparência que esteve na origem desta solução legislativa
Em segundo lugar, a proposta arrisca ter um efeito económico muito reduzido na imprensa local e regional. Ao limitar os atos a publicar e ao restringir a aplicação às freguesias com mais de 10 mil eleitores, acaba por excluir a esmagadora maioria das freguesias portuguesas, diminuindo de forma substancial o impacto prático da medida para os órgãos de comunicação social de proximidade.
Em terceiro lugar, subsistem lacunas operacionais que exigem clarificação. Entre elas, a ausência de uma solução para os municípios onde não existam meios elegíveis; a indefinição quanto à admissibilidade de publicações com preço simbólico; a falta de distinção entre órgãos de comunicação social com estrutura jornalística profissional e plataformas sem redação; as dúvidas sobre a periodicidade exigida aos meios digitais; o enquadramento dos títulos híbridos, impressos e digitais; a indefinição do conceito de “maior circulação”; os critérios de cobertura territorial; e o recurso excessivo a meios nacionais, em detrimento da imprensa regional e local.
A APImprensa sublinha que aprovar esta regulamentação é defender simultaneamente a imprensa e a democracia. É garantir mais transparência no poder local, mais pluralismo no espaço público, mais acesso dos cidadãos à informação e mais sustentabilidade para os órgãos de comunicação social de proximidade. Adiar novamente esta decisão seria perpetuar uma omissão com custos democráticos e económicos demasiado elevados para o país. A APImprensa entende, por isso, que esta aprovação deve avançar sem mais demora.
Nesse sentido, a APImprensa apela aos deputados para que, na especialidade, corrijam as insuficiências da proposta e assegurem uma redação final que respeite o objetivo da lei: promover mais transparência no poder local, mais pluralismo no espaço público e melhores condições para a sobrevivência da imprensa regional e local.
A democracia local só tem a ganhar com uma imprensa mais forte, mais próxima das comunidades e em condições de cumprir a sua missão de informar, escrutinar e dar voz aos cidadãos.
A Direção da APImprensa
