O Governo autorizou a empresa SIRESP
O Governo autorizou a empresa SIRESP – Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A. a investir 31,9 milhões de euros até ao final de 2022, para garantir o funcionamento do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) durante a vigência do modelo transitório da sua gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação.
A Portaria n.º 210-A/2021, publicada na passada sexta-feira, é mais um passo que permite dar continuidade ao funcionamento da rede SIRESP após o próximo dia 30 de junho. Os contratos a celebrar para esses efeitos terão uma duração máxima de 18 meses, contados a partir do dia 1 de julho de 2021 – período previsto de duração do referido modelo transitório para o funcionamento da rede SIRESP e cujo enquadramento legal foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-B/2021, de 14 de maio.
Note-se que, também no dia 14 de maio, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-A/2021 que atribuiu, durante o segundo semestre deste ano, uma indemnização compensatória à empresa SIRESP S.A. no valor de 11 milhões de euros, pelo cumprimento das obrigações de interesse e serviço público até à entrada em vigor do contrato de serviço público de gestão, operação, manutenção e modernização do SIRESP. Concluído o período transitório máximo de 18 meses, haverá uma gestão integrada de redes, que incluirá a rede SIRESP, a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt e as bases de dados dos serviços e organismos da Administração Interna.
Essa gestão será assegurada por uma entidade da administração indireta do Estado a criar no prazo de 180 dias, contados a partir de 15 de maio.
