Os Verdes lamentam a aproximação do Presidente da República (PR) à agenda do PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal. O PR tomou ontem a decisão de promulgar o decreto que altera a Lei da Nacionalidade, e que obteve a ampla aprovação daquelas forças políticas no parlamento no primeiro dia de abril.
Assistimos assim à cedência do PR à pressão para avançar com uma lei que se impõe como um contributo para a estigmatização dos migrantes, que favorece o emergir de mais situações de ilegalidade, das narrativas anti-imigração e do condicionamento da(s) liberdade(s). Uma decisão que se desvia no essencial daquelas que são as necessidades de investimento nos serviços públicos, na proteção social e no respeito pela dignidade humana, desde logo pela desresponsabilização do Estado pela melhoria dos serviços prestados em matéria de integração das migrações e asilo, setor onde os cortes nos recursos humanos e financeiros tem levado a situações verdadeiramente desesperantes.
Estivesse o PR seguro da robustez desta lei e não questionaria, tal como o fez, a ausência de uma amplo consenso político numa matéria de tal ordem de importância, tendo até reconhecido que a mesma reflete “marcas ideológicas do momento”. Estivesse o PR seguro de que os direitos humanos estariam absolutamente salvaguardados e certamente não teria manifestado preocupações futuras relativamente à “proteção e integração de crianças e menores nascidos em Portugal”.
Perante isto, e não obstante as atualizações que a lei da nacionalidade veio a integrar após inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional (TC) que obrigaram a significativas alterações, Os Verdes não podem deixar de manifestar o seu repúdio pela promulgação do diploma cujas bases ideológicas distam significativamente dos valores de Abril consagrados na própria Constituição da República Portuguesa.
Um diploma que, entre outros aspetos, endurece o acesso à nacionalidade, em particular aos filhos de estrangeiros nascidos em Portugal, afetando a estabilidade das famílias – que são compostas na sua ampla maioria por trabalhadores essenciais ao desenvolvimento da economia do país,o que em tudo se distancia de uma lei “humanista” como foi propagandeada pelo Governo PSD/CDS.
Este rumo de cedências merece uma forte contestação por abrir espaços para retrocessos legislativos que perigam o caminho da democracia, da luta pela igualdade, da solidariedade e humanismo.
Partido Ecologista Os Verdes
