Comunicado: Câmara recorre para tribunal constitucional
Em face da deliberação da Comissão Nacional de Eleições sobre o pedido de retirada de quatro outdoors, torna-se pública a seguinte tomada de posição:
A Câmara Municipal de Santo Tirso decidiu interpor recurso da deliberação da CNE para o Tribunal Constitucional;
outdoors/placas em questão foram colocados antes da publicação do decreto que marcou o dia para a realização das eleições;
Ao abrigos do princípio geral da transparência, os municípios são obrigados a informar a população dos elementos das empreitadas;
Em cumprimento de tal obrigação, no final de 2016, a Câmara Municipal introduziu um novo modelo de placa, do qual consta o nome da entidade adjudicante (dono de obra),
o nome da entidade adjudicatária (empreiteiro), o preço, o prazo e a expressão “Uma obra para todos”;
No caso, a CNE reconheceu que os outdoors são predominantemente informativos, salvo a expressão “Uma obra para todos”, que considerou, erradamente, publicitária;
A expressão “Uma obra para todos” é meramente informativa, significando uma empreitada de obra pública, ou seja, para a população em geral;
A Câmara de Santo Tirso considera, por isso, que não se está perante uma valoração positiva da obra, até porque não existem obras públicas que não sejam para todos;
Assim, considera-se que não há argumentos para a retirada dos quatro outdoors em questão.
