A Justiça é uma área de soberania que necessita manter o ímpeto reformista iniciado pelo Governo anterior e amplamente elogiado internacionalmente. Assim, o PSD defende medidas para reforçar o papel da justiça ao serviço da competitividade. É fundamental ter uma justiça célere e eficaz, para que não afaste aqueles que querem vir criar projetos em Portugal que criem emprego e riqueza para os portugueses.
Assim, o Partido Social Democrata recomenda que se faça:
A monitorização das reformas efetuadas na área da Justiça, sem olvidar a agenda da criança, e promoção de eventuais correções;
O reforço dos instrumentos adequados e necessários ao combate à corrupção, ao branqueamento de capitais e à criminalidade organizada, concretizando nomeadamente as recomendações GRECO dirigidas a Portugal no âmbito do IV Ciclo de Avaliações Mútuas;
A reorganização das estruturas no âmbito da administração da justiça e da organização judiciária, através da proposta de Estatutos dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público, da promoção da reorganização dos Tribunais superiores, redimensionando-os em função do aumento do recurso aos meios de resolução extrajudicial de conflitos, bem como em função da variação dos recursos decorrente da vigência do novo Código de Processo Civil. Promoção da reorganização da jurisdição administrativa e do mapa notarial;
A promoção da aproximação do Código de Procedimento e de Processo Tributário ao Cdigo de Processo Civil, e da adequação da Lei Geral Tributária ao Código do Procedimento Administrativo;
A revisão do Código das Sociedades Comerciais, resistematizando-o face às inúmeras alterações que o mesmo já sofreu até ao momento, revendo os regimes da cisão, fusão e liquidação, repensando os processos de tomada de decisão, simplificando o regime sempre que em causa estejam pequenas e médias empresas, revendo o regime de responsabilidade dos sócios e dos órgãos sociais no sentido de tornar mais transparente a atividade das sociedades, e revendo o regime de responsabilidade dos auditores e dos revisores e técnicos oficiais de contas, intervenientes nas atividades das sociedades;
O reforço das garantias dos particulares nos processos de expropriação e consagração de indemnização pela denominada “expropriação por sacrifício”;
A adequação do Código de Processo do Trabalho ao Código de Processo Civil;
A revisão do regime das cláusulas contratuais gerais, nomeadamente no que respeita ao reforço do direito à informação pelos cidadãos e empresas;
A revisão e expansão do Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção e Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção – Justiça Juvenil.
